# Modelo de representação à ANPD — versão probatória

> **Uso:** este é um modelo de organização. Preencha somente fatos que você possa demonstrar e remova todo trecho que não corresponda ao caso. Ele não substitui orientação jurídica individual.

## À Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD

**Assunto:** representação para apuração de possível tratamento irregular de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis.

**Representante:** [nome completo], [meio seguro de contato], na qualidade de titular de dados e/ou cidadão no exercício do direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal.

**Controlador(es)/operador(es) identificado(s):** [razão social, nome comercial, domínio, país, contato de privacidade, quando disponíveis].

## I — Síntese objetiva

Em [data], ocorreu o seguinte fato verificável: [descrever sem adjetivação e sem concluir ilicitude].

Exemplo de redação adequada: “Foi oferecido um trial no valor de [valor], segundo a tela anexa; em [data], houve cobrança de [valor] identificada no extrato como [descritor]. A política de privacidade consultada em [URL/data] informa [texto resumido].”

## II — Evidências anexas

1. [captura de tela/URL/data];
2. [e-mail ou protocolo de atendimento];
3. [recibo ou comprovante com dados financeiros desnecessários ocultados];
4. [política de privacidade/termos arquivados com data];
5. [pedido ao controlador e resposta, se houver].

## III — Perguntas e indícios a apurar

Com base nos documentos, requer-se apuração, entre outros pontos, de:

1. confirmação da existência de tratamento de dados pessoais referente ao caso;
2. identificação de controlador(es), operador(es), categorias de dados, finalidades e bases legais declaradas;
3. existência de compartilhamento, perfilamento, decisões automatizadas ou transferência internacional relacionados ao fluxo;
4. adequação de informação, transparência, exercício de direitos do titular e mecanismos de oposição/revisão;
5. adequação específica ao regime aplicável a dados pessoais sensíveis, **caso a investigação confirme** que os dados tratados se enquadram nessa categoria.

## IV — Fundamentação inicial

A representação não afirma, sem apuração, que houve venda de dados, fingerprinting, reidentificação ou transferência internacional irregular. Ela descreve fatos e pede verificação à luz da Lei nº 13.709/2018, especialmente das regras sobre princípios, dados sensíveis, direitos do titular e transferência internacional, conforme aplicável ao caso concreto.

Quando houver elementos específicos de tratamento de dados relativos à saúde ou à vida sexual, deve-se indicar exatamente qual elemento os revela. A LGPD inclui essas categorias no conceito de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II), mas a qualificação jurídica de inferências comportamentais depende da situação concreta.

## V — Pedidos

Diante do exposto, requer-se:

1. recebimento e análise desta representação;
2. avaliação da necessidade de diligência ou fiscalização perante os agentes de tratamento identificados;
3. orientação sobre medidas administrativas cabíveis ao titular, se aplicável;
4. preservação da confidencialidade dos dados pessoais constantes nos anexos, dentro dos limites legais e administrativos;
5. adoção das medidas regulatórias que a ANPD entender pertinentes, caso sejam constatadas irregularidades.

Local e data.  
Assinatura / identificação do representante.

## Notas de calibração jurídica

- O art. 11 da LGPD não exige consentimento em todos os cenários de tratamento de dados sensíveis; há hipóteses legais alternativas. Por isso, o pedido mais robusto é investigar finalidade, base legal, necessidade e transparência, não presumir que toda ausência de consentimento equivale automaticamente a ilegalidade.
- O art. 22 da LGPD trata da defesa judicial, individual ou coletiva, de direitos dos titulares. Para peticionar à Administração, a referência constitucional mais direta é o art. 5º, XXXIV, “a”.
- Transferências internacionais devem ser verificadas sob o art. 33 da LGPD e a regulamentação vigente da ANPD. Não presuma que toda transferência para o exterior é vedada; peça que o mecanismo utilizado seja identificado e avaliado.