# Protocolo de evidência — tratamento potencialmente irregular de dados

## Finalidade

Organizar evidência de maneira que uma reclamação, pedido ao controlador ou representação administrativa possa ser avaliada. O protocolo não prova, por si, que houve tratamento ilícito.

## Antes de registrar

- Não acesse contas de terceiros, não burle mecanismos técnicos e não tente obter bases de dados.
- Não publique nem envie senhas, códigos de autenticação, documentos, números completos de cartão, imagens íntimas, prontuários ou outros dados sensíveis.
- Preserve a versão original da evidência. Se for necessário compartilhar, use cópia com ocultação mínima dos dados que não forem essenciais.

## Registro mínimo do fato

| Campo | Registre |
|---|---|
| Data, hora e fuso | Momento em que a interação, cobrança ou mensagem ocorreu |
| Serviço | Nome apresentado, domínio e URL completa |
| Relação | Conta, assinatura, trial, compra, anúncio, e-mail ou outro vínculo |
| Fato verificável | Ex.: valor anunciado e valor cobrado; política mostrada; pedido enviado e resposta recebida |
| Evidência | Capturas de tela, e-mails, recibos, termos e política de privacidade |
| Hipótese separada | Ex.: “suspeita de compartilhamento” — sempre marcada como hipótese, salvo prova direta |

## Perguntas para o controlador

Antes de concluir que houve irregularidade, formule perguntas verificáveis. Conforme o caso, o titular pode solicitar, com base na LGPD, confirmação da existência de tratamento, acesso a dados, informação sobre compartilhamento e outras providências legalmente cabíveis.

Perguntas úteis:

1. Quais dados pessoais vinculados à minha conta, dispositivo ou pagamento são tratados?
2. Com qual finalidade, base legal e prazo de retenção?
3. Quais categorias de terceiros recebem ou operam esses dados?
4. Há transferência internacional? Para quais países e sob qual mecanismo aplicável?
5. Há perfilamento ou decisão automatizada que tenha produzido efeito relevante? Como pedir revisão ou contestar?
6. Como revogar consentimentos eventualmente dados e como exercer os demais direitos do titular?

## Distinguir quatro graus de conclusão

| Grau | Redação adequada |
|---|---|
| Fato | “A política exibida em 22/07/2026 afirmou X.” |
| Indício | “A associação temporal entre A e B sugere investigar X.” |
| Hipótese | “É possível que haja compartilhamento; não há prova direta até o momento.” |
| Conclusão | Somente após evidência suficiente e identificação clara do fluxo de tratamento. |

## Encaminhamento proporcional

- **Problema contratual/cobrança:** canal do serviço, instituição de pagamento e órgão de defesa do consumidor podem ser mais imediatos.
- **Direitos de dados pessoais:** pedido ao controlador, com protocolo e prazo razoável de resposta.
- **Possível infração sistêmica:** representação à ANPD com narrativa factual, anexos necessários e pedidos delimitados.
- **Dano individual ou coletivo relevante:** avaliação jurídica independente é recomendável para definir tutela e competência.

## Regra final

Não transforme uma hipótese legítima em uma acusação categórica. A robustez de uma representação nasce da economia: ela mostra o bastante para investigar, sem inventar o que ainda não se sabe.